HC 697265 - DECISAO

HC 697265 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque não foi demonstrada por prova pré-constituída a existência de liame subjetivo ou unicidade de plano criminoso exigida para reconhecimento da continuidade delitiva, e o exame necessário para concluir em sentido contrário implicaria revolvimento de fatos e provas além do procedimento sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Art. 71 Do CP
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Art. 71 Do CP

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 prova pré-constituída e limites instrutórios do habeas corpus
  3. 3 unicidade de desígnio ou vínculo subjetivo entre delitos

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque não foi demonstrada por prova pré-constituída a existência de liame subjetivo ou unicidade de plano criminoso exigida para reconhecimento da continuidade delitiva, e o exame necessário para concluir em sentido contrário implicaria revolvimento de fatos e provas além do procedimento sumário do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.