AREsp 1950024 - DECISAO

AREsp 1950024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do material probatório já valorado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ) e, quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, a parte não indicou acórdãos paradigmas, impedindo o exame do suposto dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS RAMOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Continuidade Delitiva Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS RAMOS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de acórdão paradigma nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do material probatório já valorado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ) e, quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, a parte não indicou acórdãos paradigmas, impedindo o exame do suposto dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.