AREsp 1929068 - DECISAO

AREsp 1929068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e há óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, o acórdão considerou inviável a continuidade delitiva por entender que, excetuada a lesão corporal, os delitos não eram da mesma espécie.

Parties
Recorrente: JOSIEL AMARO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/insubsistência Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL AMARO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/insubsistência Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e há óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, o acórdão considerou inviável a continuidade delitiva por entender que, excetuada a lesão corporal, os delitos não eram da mesma espécie.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.