HC 673307 - DECISAO

HC 673307 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de liame subjetivo e pela existência de crimes autônomos/reiteração profissional, razão pela qual seria necessário revolver matéria fático-probatória para reconhecer a continuidade delitiva, providência incompatível com a via do habeas corpus; assim, manteve-se o provimento do agravo ministerial e indeferiu-se a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Reiteração Delitiva, Habitu Alidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Reiteração Delitiva Habitu Alidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de liame subjetivo e pela existência de crimes autônomos/reiteração profissional, razão pela qual seria necessário revolver matéria fático-probatória para reconhecer a continuidade delitiva, providência incompatível com a via do habeas corpus; assim, manteve-se o provimento do agravo ministerial e indeferiu-se a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.