HC 696985 - DECISAO

HC 696985 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo verificou ausência dos requisitos da continuidade delitiva: crimes contra vítimas diversas, ausência de vínculo subjetivo demonstrando desdobramento de um plano inicial, prática em comarcas autônomas distantes (92 km) e indícios de habitualidade reforçados por outras condenações, de modo que a pretensão implicaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: EXPEDITO APARECIDO VILAS BOAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Coação Ilegal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITO APARECIDO VILAS BOAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Existência de vínculo subjetivo entre as condutas para fins de continuidade delitiva
  3. 3 Distinção entre reiteração criminosa/habitualidade e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo verificou ausência dos requisitos da continuidade delitiva: crimes contra vítimas diversas, ausência de vínculo subjetivo demonstrando desdobramento de um plano inicial, prática em comarcas autônomas distantes (92 km) e indícios de habitualidade reforçados por outras condenações, de modo que a pretensão implicaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.