AREsp 1910882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem afastaram a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre os crimes (unidade de desígnios); diante do óbice da Súmula 7/STJ é inviável revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer o art. 71 do CP, devendo permanecer o reconhecimento de concurso material entre os crimes.

Parties
Agravante: TIAGO GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Teoria Mista, Súmula 7/stj
Direito Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Teoria Mista Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva vs. concurso material
  2. 2 exigência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) do art.71 do CP
  3. 3 limitação imposta pela Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem afastaram a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre os crimes (unidade de desígnios); diante do óbice da Súmula 7/STJ é inviável revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer o art. 71 do CP, devendo permanecer o reconhecimento de concurso material entre os crimes.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.