AREsp 1616693 - DECISAO

AREsp 1616693 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ tornando o agravo em recurso especial manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO DE CAMPOS BRAGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE CAMPOS BRAGA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação do art. 71 do CP
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ tornando o agravo em recurso especial manifestamente inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.