HC 692389 - DECISAO

HC 692389 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre a continuidade delitiva e a unidade de desígnios foi objeto de decisão do STJ (preclusão) e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é adequado para rediscutir questão que depende de prova pré-constituída e já decidida por esta Corte.

Parties
Impetrante: ITALO SANTOS DE MORAES; Advogada: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do CP, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do CP Unidade De Desígnios Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

ITALO SANTOS DE MORAES

Impetrante

Defensoria Pública

Advogada

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de rediscussão em habeas corpus de matéria decidida pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre a continuidade delitiva e a unidade de desígnios foi objeto de decisão do STJ (preclusão) e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é adequado para rediscutir questão que depende de prova pré-constituída e já decidida por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.