AREsp 1952538 - DECISAO

AREsp 1952538 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e inexistência de embargos de declaração para prequestioná-la, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR CAVALCANTI DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Continuidade Delitiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JULIO CEZAR CAVALCANTI DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento/obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Violação do art. 71 do Código Penal (reconhecimento de continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e inexistência de embargos de declaração para prequestioná-la, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.