HC 532116 - DECISAO

HC 532116 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o reconhecimento da continuidade delitiva depende de análise fático-probatória aprofundada e as instâncias ordinárias, com base nas provas, afastaram o requisito subjetivo (unidade de desígnios) concluindo pela reiteração criminosa/criminoso habitual; sendo matéria de prova, é inadequado reformá-la na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada (habeas corpus não conhecido).

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Criminoso Habitual, Teoria Mista, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Criminosa Criminoso Habitual Teoria Mista +1 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Distinção entre crime continuado e reiteração criminosa/criminoso habitual

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o reconhecimento da continuidade delitiva depende de análise fático-probatória aprofundada e as instâncias ordinárias, com base nas provas, afastaram o requisito subjetivo (unidade de desígnios) concluindo pela reiteração criminosa/criminoso habitual; sendo matéria de prova, é inadequado reformá-la na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada (habeas corpus não conhecido).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Ordem de habeas corpus não conhecida