AREsp 1789615 - DECISAO

AREsp 1789615 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela materialidade, autoria e continuidade delitiva com base em prisão em flagrante, apreensão dos aparelhos, reconhecimento das vítimas e confissão; admitir o recurso especial implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo não prospera.

Parties
Vítima: Mayra Gislene Araújo Silva; Vítima: Eduardo Morais; Ministrado Parecer/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Pela Vítima, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Insuficiência De Provas Reconhecimento Pela Vítima Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Mayra Gislene Araújo Silva

Vítima

Eduardo Morais

Vítima

Ministério Público Federal

Ministrado Parecer/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Se houve suficiência de provas da materialidade e autoria (flagrante, reconhecimento e confissão)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela materialidade, autoria e continuidade delitiva com base em prisão em flagrante, apreensão dos aparelhos, reconhecimento das vítimas e confissão; admitir o recurso especial implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo não prospera.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.