HC 696980 - DECISAO

HC 696980 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota a teoria mista, concluíram pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos, caracterizando reiteração criminosa e não continuidade delitiva; admitir o pedido exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida.

Parties
Paciente: KAUE WESLEY MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0008917-25.2021.8.26.0502); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Crime Continuado, Concurso Material, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Habilidade Do Habeas Corpus Para Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Crime Continuado Concurso Material Teoria Mista (objetivo Subjetiva) +1 more

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Parties

KAUE WESLEY MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0008917-25.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Unificação de penas por crime continuado versus aplicação do cúmulo material (art. 69 CP)
  3. 3 Necessidade de unidade de desígnios (elemento subjetivo) para crime continuado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota a teoria mista, concluíram pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos, caracterizando reiteração criminosa e não continuidade delitiva; admitir o pedido exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.