AREsp 1972869 - DECISAO

AREsp 1972869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (reconhecimento ou não da continuidade delitiva) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar se as condutas têm liame fático-temporal suficiente, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de ocorrência de ação única com desígnios autônomos (concurso formal impróprio).

Parties
Agravante: THAYLLAN BATISTA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

THAYLLAN BATISTA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da continuidade delitiva (art.71, parágrafo único, CP)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de concurso formal impróprio
  3. 3 necessidade ou vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (reconhecimento ou não da continuidade delitiva) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar se as condutas têm liame fático-temporal suficiente, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de ocorrência de ação única com desígnios autônomos (concurso formal impróprio).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.