AREsp 1976256 - DECISAO

AREsp 1976256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ: a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a habitualidade criminosa e a aplicação da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Lucas William Silva Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Prescrição, Súmula 7/stj, Estelionato, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Prescrição Súmula 7/stj Estelionato Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Lucas William Silva Borba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da contumácia/habitualidade criminosa para fins de afastamento da continuidade delitiva (art.71 CP)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração de provas e impossibilidade de reforma na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ: a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a habitualidade criminosa e a aplicação da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.