HC 702824 - DECISAO

HC 702824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão regional corretamente reconheceu continuidade delitiva apenas entre os dois últimos roubos em razão de identidade de tempo, lugar e modo entre esses delitos, e separou o primeiro roubo (ocorrido em dia diverso e em outra cidade, em execução solitária) por configurar concurso material; reconhecer continuidade entre todos os fatos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita, além de a impetração ser inadequada como substitutiva de recurso especial.

Parties
Paciente: YURY TAYRONY SANTOS DE ALBUQUERQUE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Reexame Fático Probatório, Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Concurso Material Reexame Fático Probatório Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)

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Parties

YURY TAYRONY SANTOS DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre três crimes de roubo
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria e da prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão regional corretamente reconheceu continuidade delitiva apenas entre os dois últimos roubos em razão de identidade de tempo, lugar e modo entre esses delitos, e separou o primeiro roubo (ocorrido em dia diverso e em outra cidade, em execução solitária) por configurar concurso material; reconhecer continuidade entre todos os fatos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita, além de a impetração ser inadequada como substitutiva de recurso especial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se