HC 701644 - DECISAO

HC 701644 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta ao afastar a continuidade delitiva, por ausência de identidade temporal (ultrapassado o prazo de 30 dias) e de identidade no modo de execução, e por indícios de habitualidade criminosa; adotando-se a teoria objetivo-subjetiva que exige unidade de desígnios, e vedado o reexame probatório via habeas corpus, impõe-se a manutenção da decisão e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA OZÓRIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Revisão De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Revisão De Matéria Fático Probatória Dosimetria Penal

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Parties

LUCAS DA SILVA OZÓRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 caracterização da habitualidade delitiva como óbice ao crime continuado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta ao afastar a continuidade delitiva, por ausência de identidade temporal (ultrapassado o prazo de 30 dias) e de identidade no modo de execução, e por indícios de habitualidade criminosa; adotando-se a teoria objetivo-subjetiva que exige unidade de desígnios, e vedado o reexame probatório via habeas corpus, impõe-se a manutenção da decisão e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.