AREsp 1959720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado com a necessária dialeticidade (incidência da Súmula 283/STF e do art. 932, III, CPC c/c art.3º CPP), e porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Continuidade Delitiva Crime Continuado Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado com a necessária dialeticidade (incidência da Súmula 283/STF e do art. 932, III, CPC c/c art.3º CPP), e porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.