REsp 1962430 - DECISAO

REsp 1962430 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem adotou entendimento em desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a continuidade delitiva sem comprovação da unidade de desígnios; por tratar-se de matéria que exige exame do elemento subjetivo e do contexto fático-probatório, e diante da falta desse requisito, o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que não reconheceu a continuidade delitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: EVERTON HENRIQUE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Embargos De Declaração, Art. 71 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
PENAL PROCESSO PENAL Continuidade Delitiva Unificação De Penas Embargos De Declaração Art. 71 Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EVERTON HENRIQUE GOMES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP por suposta omissão nos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva e necessidade da unidade de desígnios (art. 71 do CP)
  3. 3 compatibilidade da continuidade delitiva com vítimas diversas vs habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem adotou entendimento em desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a continuidade delitiva sem comprovação da unidade de desígnios; por tratar-se de matéria que exige exame do elemento subjetivo e do contexto fático-probatório, e diante da falta desse requisito, o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que não reconheceu a continuidade delitiva.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo das Execuções Criminais.