AREsp 1891286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame dos fatos e provas para aferir a unidade de desígnios e os elementos objetivos do art. 71 do CP, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do CP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame dos fatos e provas para aferir a unidade de desígnios e os elementos objetivos do art. 71 do CP, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.