AREsp 1972565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento da continuidade delitiva fundava-se em exame de questões fático-probatórias (tempo, lugar, modo e existência de unidade de desígnios) já apreciadas pelo Tribunal de origem; o reexame desses fatos e provas na via especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE DE CASTRO SCHIAVON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação Das Penas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação Das Penas Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE DE CASTRO SCHIAVON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 análise das condições de tempo, lugar, modo e unidade de desígnios previstas no art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento da continuidade delitiva fundava-se em exame de questões fático-probatórias (tempo, lugar, modo e existência de unidade de desígnios) já apreciadas pelo Tribunal de origem; o reexame desses fatos e provas na via especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.