HC 699559 - DECISAO

HC 699559 - DECISAO

O tribunal concedeu a ordem porque, na análise das provas, verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 71 do Código Penal: crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições, com unidade de desígnios e intervalo de aproximadamente 5 minutos, configurando uma única conduta prolongada no tempo; além disso, a habitualidade alegada pela Corte estadual decorre de outros crimes pretéritos e não dos delitos objeto da unificação, de modo que a multirreincidência/especial não impede o reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto; em consequência, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a continuidade delitiva entre as Ações Penais n....

Parties
Paciente: Carlos Alberto Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a continuidade delitiva e restabelecer a decisão de primeiro grau no PEC n. 5004287-41.2020.8.24.0012.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Ribeiro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações
  2. 2 incidência da multirreincidência/habitualidade como obstáculo ao reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 fixação do regime de cumprimento da pena e soma/unificação das penas nos termos da LEP e do Código Penal

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu a ordem porque, na análise das provas, verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 71 do Código Penal: crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições, com unidade de desígnios e intervalo de aproximadamente 5 minutos, configurando uma única conduta prolongada no tempo; além disso, a habitualidade alegada pela Corte estadual decorre de outros crimes pretéritos e não dos delitos objeto da unificação, de modo que a multirreincidência/especial não impede o reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto; em consequência, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a continuidade delitiva entre as Ações Penais n....

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a continuidade delitiva e restabelecer a decisão de primeiro grau no PEC n. 5004287-41.2020.8.24.0012.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau no PEC n. 5004287-41.2020.8.24.0012, reconhecendo a continuidade delitiva entre as Ações Penais n. 0000305-07.2019.8.24.0088 e n. 0000835-45.2018.8.24.0088.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.