HC 701651 - DECISAO

HC 701651 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não foram atendidos os requisitos do art. 71 do Código Penal (intervalo superior a 30 dias e presença de habitualidade delitiva), e o reexame desses fundamentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5161849-51.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habitualidade Delitiva, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Progressão De Regime Habitualidade Delitiva Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5161849-51.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento de crime continuado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva diante de reiteração/habitualidade delitiva
  3. 3 Competência e limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não foram atendidos os requisitos do art. 71 do Código Penal (intervalo superior a 30 dias e presença de habitualidade delitiva), e o reexame desses fundamentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.