AREsp 1975218 - DECISAO

AREsp 1975218 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente (ausência de unidade de desígnios/elemento subjetivo) não impugnado com a necessária dialeticidade, e o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, o que torna inviável o exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: EVANDRO CASSIANO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Teoria Objetivo Subjetiva, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Teoria Objetivo Subjetiva Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EVANDRO CASSIANO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 incidência do art.71 do Código Penal
  3. 3 necessidade do elemento subjetivo para crime continuado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente (ausência de unidade de desígnios/elemento subjetivo) não impugnado com a necessária dialeticidade, e o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, o que torna inviável o exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.