HC 703677 - DECISAO

HC 703677 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e em consonância com a jurisprudência (teoria objetivo-subjetiva) para afastar a continuidade delitiva, configurando matéria fático-probatória cujo reexame é vedado na estreita via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EDUARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria fático-probatória relativa à continuidade delitiva
  3. 3 aplicação da teoria objetivo-subjetiva (unidade de desígnios)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e em consonância com a jurisprudência (teoria objetivo-subjetiva) para afastar a continuidade delitiva, configurando matéria fático-probatória cujo reexame é vedado na estreita via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.