HC 703887 - DECISAO

HC 703887 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão atacado) que inviabiliza a análise do writ, sustentando que o habeas corpus demanda prova pré-constituída e que cabe ao impetrante instruir adequadamente a impetração; a mera transcrição do decisum na inicial não supre a falta documental, razão pela qual não se verifica ilegalidade patente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DO NASCIMENTO FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71, Parágrafo Único, CP, Princípio Acusatório, Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Art. 71, Parágrafo Único, CP Princípio Acusatório Livramento Condicional Extinção Da Pena +2 more

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Parties

JOAO VICTOR DO NASCIMENTO FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão atacado tornando impossível o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 disputa sobre aplicação do parágrafo único do art. 71 do CP para aumento do quantum de exasperação na continuidade delitiva
  3. 3 alegação de ofensa ao princípio acusatório

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão atacado) que inviabiliza a análise do writ, sustentando que o habeas corpus demanda prova pré-constituída e que cabe ao impetrante instruir adequadamente a impetração; a mera transcrição do decisum na inicial não supre a falta documental, razão pela qual não se verifica ilegalidade patente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.