REsp 1954225 - DECISAO

REsp 1954225 - DECISAO

Por tratar-se o crime de corrupção de menores de espécie diversa dos crimes de roubo, ele não integra o nexo de continuidade delitiva com os roubos; assim, procede apenas o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo (aplicando-se o respectivo aumento sobre a pena mais grave) e, além disso, deve ser aplicado o aumento consequente do concurso formal relativo ao delito de corrupção de menores, resultando na fixação definitiva da pena em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Dosimetria, Corrupção De Menores, Roubo
Direito Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Dosimetria Corrupção De Menores Roubo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva entre crimes de espécies diferentes
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  3. 3 Unificação e dosimetria das penas (art.70 e art.71 do CP)

Ratio Decidendi

Por tratar-se o crime de corrupção de menores de espécie diversa dos crimes de roubo, ele não integra o nexo de continuidade delitiva com os roubos; assim, procede apenas o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo (aplicando-se o respectivo aumento sobre a pena mais grave) e, além disso, deve ser aplicado o aumento consequente do concurso formal relativo ao delito de corrupção de menores, resultando na fixação definitiva da pena em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Fixar a pena privativa de liberdade definitiva pelo cometimento dos crimes de roubo e de corrupção de menor em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.