HC 697258 - DECISAO

HC 697258 - DECISAO

O habeas corpus, sendo empregue como substitutivo de recurso especial, não foi conhecido, porquanto o acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por falta de liame subjetivo e por indicar habitualidade criminosa, está em conformidade com a jurisprudência dominante; reconhecer a continuidade exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: RAFAEL LEPP MADRUGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Recurso Especial Habitualidade Criminosa

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Parties

RAFAEL LEPP MADRUGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva para unificação de penas (art. 71 do CP)
  3. 3 necessidade de liame subjetivo/unidade de desígnios e identidade de tempo, lugar e modo de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo empregue como substitutivo de recurso especial, não foi conhecido, porquanto o acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por falta de liame subjetivo e por indicar habitualidade criminosa, está em conformidade com a jurisprudência dominante; reconhecer a continuidade exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.