HC 698007 - DECISAO

HC 698007 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovada, nos autos, a unidade de desígnios nem as condições objetivas necessárias ao reconhecimento do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal, havendo, em vez disso, reiteração criminosa ao longo de período de dois anos contra vítimas diversas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Beneficiário: William Cosme da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Reiteração Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

William Cosme da Silva

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 distinção entre crime continuado e reiteração criminosa
  3. 3 incompatibilidade entre habitualidade e crime continuado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovada, nos autos, a unidade de desígnios nem as condições objetivas necessárias ao reconhecimento do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal, havendo, em vez disso, reiteração criminosa ao longo de período de dois anos contra vítimas diversas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.