HC 706663 - DECISAO

HC 706663 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque há dissonância entre o acórdão indicado na petição inicial e o acórdão juntado aos autos, o que impede comprovar a verossimilhança das alegações e demonstrar a existência de prova pré-constituída exigida para o conhecimento da ação mandamental; tal ônus cabe ao impetrante.

Parties
Paciente: William Faria; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal Perfeito, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Do Impetrante
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Perfeito Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Do Impetrante

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Parties

William Faria

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 reconhecimento de concurso formal perfeito
  3. 3 dissonância entre o acórdão mencionado na petição inicial e o acórdão anexado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque há dissonância entre o acórdão indicado na petição inicial e o acórdão juntado aos autos, o que impede comprovar a verossimilhança das alegações e demonstrar a existência de prova pré-constituída exigida para o conhecimento da ação mandamental; tal ônus cabe ao impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.