HC 701643 - ACORDAO

HC 701643 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial e, além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame amplo do acervo fático-probatório (para aferir a identidade de desígnios e os requisitos do art. 71 do CP), providência incompatível com a via estreita do mandamus; as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência de continuidade delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção.

Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA DOS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

CRISTIANO PEREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva e requisitos do art. 71 do CP
  3. 3 necessidade de identidade de desígnios para crime continuado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial e, além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame amplo do acervo fático-probatório (para aferir a identidade de desígnios e os requisitos do art. 71 do CP), providência incompatível com a via estreita do mandamus; as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência de continuidade delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.