AREsp 1779826 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame de fatos e provas sobre a unidade de desígnios, competência das instâncias ordinárias; estas decidiram pela habitualidade criminosa e pela desclassificação de alguns fatos, e tais conclusões fático-probatórias são soberanas e não podem ser revistas em recurso especial à luz da Súmula 7 (com observância da Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: MARCELO BALAN; Interessado/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Concurso Material, Desclassificação De Crime, Readequação Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Concurso Material Desclassificação De Crime Readequação Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO BALAN

Agravante

Ministério Público

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame de fatos e provas sobre a unidade de desígnios, competência das instâncias ordinárias; estas decidiram pela habitualidade criminosa e pela desclassificação de alguns fatos, e tais conclusões fático-probatórias são soberanas e não podem ser revistas em recurso especial à luz da Súmula 7 (com observância da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se