HC 703071 - DECISAO

HC 703071 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a Corte de origem motivadamente rejeitou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), tendo constatado habitualidade/contumácia e fatos em contextos distintos e por diferentes vítimas, além de ser vedado o reexame do suporte probatório em habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: Edilson de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Teoria Mista, Reexame De Provas, Habitualidade/contumácia
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Teoria Mista Reexame De Provas Habitualidade/contumácia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edilson de Castro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 unificação de penas decorrente de reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a Corte de origem motivadamente rejeitou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), tendo constatado habitualidade/contumácia e fatos em contextos distintos e por diferentes vítimas, além de ser vedado o reexame do suporte probatório em habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).