AREsp 1974572 - DECISAO

AREsp 1974572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o reconhecimento da continuidade delitiva repousa em valoração de prova e verificação de unidade de desígnios, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nas instâncias especiais pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Apenado: JEFFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Habitualidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso Material, Teoria Objetivo Subjetiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Tráfico De Drogas Habitualidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Concurso Material +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

JEFFERSON

Apenado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva vs. habitualidade delitiva
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir unidade de desígnios
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o reconhecimento da continuidade delitiva repousa em valoração de prova e verificação de unidade de desígnios, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nas instâncias especiais pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.