AREsp 1749852 - DECISAO

AREsp 1749852 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria versava sobre valoração de fatos e provas relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP), tema que exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela presença dos requisitos do art. 71 e mantiveram a dosimetria e o regime inicial, não havendo violação de direito federal a ser revista.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Alessandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Dosimetria, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Dosimetria Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Alessandro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 alegada violação dos arts. 69 e 71 do Código Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria versava sobre valoração de fatos e provas relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP), tema que exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela presença dos requisitos do art. 71 e mantiveram a dosimetria e o regime inicial, não havendo violação de direito federal a ser revista.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.