HC 704618 - DECISAO

HC 704618 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque os delitos apresentam diferenças relevantes (datas, locais, vítimas, identidade e número de comparsas, modos de execução), não havendo prova inequívoca dos requisitos do art. 71 do CP para reconhecimento da continuidade delitiva; além disso, o reconhecimento diverso demandaria reexame de provas, providência inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HILTON CESAR OLIVEIRA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Co Réu: Luiz Eduardo Schneider Barbosa; Co Réu: Augusto César Serotnik da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Liminar)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

HILTON CESAR OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Luiz Eduardo Schneider Barbosa

Co Réu

Augusto César Serotnik da Silva

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Distinção entre crime continuado e criminoso habitual

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque os delitos apresentam diferenças relevantes (datas, locais, vítimas, identidade e número de comparsas, modos de execução), não havendo prova inequívoca dos requisitos do art. 71 do CP para reconhecimento da continuidade delitiva; além disso, o reconhecimento diverso demandaria reexame de provas, providência inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.