HC 703915 - DECISAO

HC 703915 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria sobre a continuidade delitiva e a dosimetria da pena já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 694.420/RS) cujo indeferimento liminar transitou em julgado, configurando reiteração de pedidos e impedindo o conhecimento do novo writ; ademais, o Relator entendeu que a decisão impugnada considerou os fundamentos relevantes, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Eric Campos Vargas; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reiteração De Pedidos Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

Eric Campos Vargas

Embargante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre aplicação do art.71 do Código Penal
  2. 2 pedido de alteração do critério de aplicação do crime continuado para redução da pena (art.71, parágrafo único, CP)
  3. 3 reiteração de pedidos por habeas corpus anterior (HC n. 694.420/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria sobre a continuidade delitiva e a dosimetria da pena já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 694.420/RS) cujo indeferimento liminar transitou em julgado, configurando reiteração de pedidos e impedindo o conhecimento do novo writ; ademais, o Relator entendeu que a decisão impugnada considerou os fundamentos relevantes, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.