HC 702543 - DECISAO

HC 702543 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ COSTA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Dosimetria, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Dosimetria Habeas Corpus Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUIZ COSTA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  3. 3 exigência de unidade de desígnios versus habitualidade criminosa

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.