HC 599035 - DECISAO

HC 599035 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, verificaram ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP e concluíram pela habitualidade criminosa do agravante, circunstância que afasta a aplicação da continuidade delitiva; ademais, a matéria demandaria reexame de prova, via imprópria na via mandamental; a dosimetria da pena de multa não foi apreciada no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: LEANDRO ZANELI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Crimes Tributários, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Crimes Tributários +1 more

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Parties

LEANDRO ZANELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP para caracterização do crime continuado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, verificaram ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP e concluíram pela habitualidade criminosa do agravante, circunstância que afasta a aplicação da continuidade delitiva; ademais, a matéria demandaria reexame de prova, via imprópria na via mandamental; a dosimetria da pena de multa não foi apreciada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.