HC 633290 - DECISAO

HC 633290 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, após exame do contexto fático-probatório, constatou modos de execução diversos (simulacro em um delito e arma de fogo em outro), inexistindo unidade de desígnios e, portanto, não se preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP; assim, procedeu-se ao somatório das penas, e a matéria fático-probatória não admite reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Crime Continuado, Reexame De Provas (impróprio Em Habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Crime Continuado Reexame De Provas (impróprio Em Habeas Corpus)

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Parties

DOUGLAS SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 identidade do modo de execução (modus operandi)
  3. 3 unidade de desígnios

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, após exame do contexto fático-probatório, constatou modos de execução diversos (simulacro em um delito e arma de fogo em outro), inexistindo unidade de desígnios e, portanto, não se preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP; assim, procedeu-se ao somatório das penas, e a matéria fático-probatória não admite reexame em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.