HC 709283 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal a quo afastou o requisito subjetivo da unidade de desígnios entre os delitos, e o reexame desse ponto demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MICHEL HENRIQUE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Revisão Fático Probatória, Teoria Objetivo Subjetiva, Unidade De Desígnios
Case Brief
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Parties
MICHEL HENRIQUE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal
- 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal a quo afastou o requisito subjetivo da unidade de desígnios entre os delitos, e o reexame desse ponto demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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