HC 703678 - DECISAO

HC 703678 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, segundo a teoria objetivo-subjetiva adotada pelo STJ, o reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do CP exige tanto requisitos objetivos quanto subjetivos (liame subjetivo/unidade de desígnios). As instâncias reconheceram desígnios autônomos entre as ações, e o habeas corpus, por seu rito de cognição sumária, não é adequado para o amplo reexame do conjunto fático-probatório necessário à demonstração do liame subjetivo; por isso, ausente constrangimento ilegal, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Fabio Nascimento (ou Fabio do Nascimento); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Art. 71 Do Código Penal, Teoria Objetivo Subjetiva
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Crime Continuado Reiteração Criminosa +2 more

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Parties

Fabio Nascimento (ou Fabio do Nascimento)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes objeto de execuções penais
  2. 2 unificação de penas decorrente de crime continuado
  3. 3 necessidade de liame subjetivo (unidade de desígnios) para configuração do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, segundo a teoria objetivo-subjetiva adotada pelo STJ, o reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do CP exige tanto requisitos objetivos quanto subjetivos (liame subjetivo/unidade de desígnios). As instâncias reconheceram desígnios autônomos entre as ações, e o habeas corpus, por seu rito de cognição sumária, não é adequado para o amplo reexame do conjunto fático-probatório necessário à demonstração do liame subjetivo; por isso, ausente constrangimento ilegal, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.