HC 709598 - DECISAO

HC 709598 - DECISAO

O indeferimento liminar decorre da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus e do fato de que o Tribunal de origem, com base em provas instrutórias, concluiu pela ausência de liame subjetivo entre as condutas (diferenças no modus operandi, aquisição/ocultação por pessoas distintas e indícios de habitualidade), não configurando continuidade delitiva.

Parties
Paciente: Silvaney Santos da Silva; Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 71 Do CP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório Art. 71 Do CP

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Parties

Silvaney Santos da Silva

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 exigência de liame subjetivo (unidade de desígnios) para configuração do crime continuado
  3. 3 vedação ao reexame de prova fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorre da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus e do fato de que o Tribunal de origem, com base em provas instrutórias, concluiu pela ausência de liame subjetivo entre as condutas (diferenças no modus operandi, aquisição/ocultação por pessoas distintas e indícios de habitualidade), não configurando continuidade delitiva.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.