HC 708369 - DECISAO

HC 708369 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata, em substância, de substitutivo de recurso próprio (inadmissível) e, quanto ao mérito, o reconhecimento da continuidade delitiva depende de reexame de questões fático-probatórias relativas à unidade de desígnios, elemento ausente segundo as instâncias ordinárias; assim, não se pode reconhecer a continuidade sem revolver provas, o que é incompatível com o habeas corpus (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: GIOVANNI MATHEUS OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habitualidade Delitiva, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

GIOVANNI MATHEUS OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação da teoria mista (objetivo-subjetiva) para o art. 71 do CP
  3. 3 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata, em substância, de substitutivo de recurso próprio (inadmissível) e, quanto ao mérito, o reconhecimento da continuidade delitiva depende de reexame de questões fático-probatórias relativas à unidade de desígnios, elemento ausente segundo as instâncias ordinárias; assim, não se pode reconhecer a continuidade sem revolver provas, o que é incompatível com o habeas corpus (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.