HC 708111 - DECISAO

HC 708111 - DECISAO

A decisão negou a ordem porque o Tribunal estadual, com fundamento em dados concretos, reconheceu a habitualidade criminosa do paciente (pluralidade de fatos em datas diversas e outras condenações por roubos), o que descaracteriza a continuidade delitiva; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENILSON BARRETO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON BARRETO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 diferença entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão negou a ordem porque o Tribunal estadual, com fundamento em dados concretos, reconheceu a habitualidade criminosa do paciente (pluralidade de fatos em datas diversas e outras condenações por roubos), o que descaracteriza a continuidade delitiva; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.