HC 706880 - DECISAO

HC 706880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de unificação de penas quanto a várias execuções foi anteriormente decidida pelo juízo de origem e confirmada pela 13ª Câmara, estando acobertada pela coisa julgada; quanto às execuções remanescentes, não havendo decisão de origem, o exame nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e exige prova pré-constituída, não havendo demonstrado manifesto constrangimento ilegal que autorize a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ALAN SPINELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Coisa Julgada Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALAN SPINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 pedido de unificação de penas
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre matérias já decididas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de unificação de penas quanto a várias execuções foi anteriormente decidida pelo juízo de origem e confirmada pela 13ª Câmara, estando acobertada pela coisa julgada; quanto às execuções remanescentes, não havendo decisão de origem, o exame nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e exige prova pré-constituída, não havendo demonstrado manifesto constrangimento ilegal que autorize a intervenção de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.