HC 678532 - DECISAO

HC 678532 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal passível de atuação ex officio; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, afastaram a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e por crimes terem ocorrido em locais e contra vítimas distintas, aplicando concurso material, sendo que acolher a tese da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: DAVY DOS SANTOS SOUZA; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500010-36.2020.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
não conhecido (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

DAVY DOS SANTOS SOUZA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500010-36.2020.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 reconhecimento de concurso material (art. 69 do CP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal passível de atuação ex officio; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, afastaram a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e por crimes terem ocorrido em locais e contra vítimas distintas, aplicando concurso material, sendo que acolher a tese da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via mandamental.

Court Disposition

não conhecido (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.