HC 700535 - ACORDAO

HC 700535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apreciaram e fundamentaram a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP, verificando modus operandi diverso (um crime praticado pelo paciente sozinho e outro em concurso de pessoas), conclusão que não pode ser revista em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório; trata-se, assim, de habitualidade delitiva, não de crime continuado.

Parties
Agravante: ABRAÃO LINCOLN SANTANA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Roubo, Habitualidade Delitiva, Teoria Mista
Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Roubo Habitualidade Delitiva Teoria Mista

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Parties

ABRAÃO LINCOLN SANTANA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apreciaram e fundamentaram a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP, verificando modus operandi diverso (um crime praticado pelo paciente sozinho e outro em concurso de pessoas), conclusão que não pode ser revista em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório; trata-se, assim, de habitualidade delitiva, não de crime continuado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.