HC 697015 - ACORDAO

HC 697015 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque o Tribunal de origem concluiu pela autonomia dos desígnios (ausência do requisito subjetivo do art. 71) e pela habitualidade delitiva, e o reconhecimento da continuidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habitualidade Delitiva, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal
Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habitualidade Delitiva Reexame De Provas Habeas Corpus +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unidade de desígnios (teoria objetivo-subjetiva)
  3. 3 habitualidade delitiva impede aplicação do art. 71

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque o Tribunal de origem concluiu pela autonomia dos desígnios (ausência do requisito subjetivo do art. 71) e pela habitualidade delitiva, e o reconhecimento da continuidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus