AREsp 1957283 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório (identidade de contexto e unidade de desígnios), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância ordinária de que os delitos foram praticados com desígnios autônomos, reconhecendo-se concurso material.

Parties
Agravante: GEAN GOMES DE ARAUJO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula N. 7/stj, Concurso Material, Reexame Fático Probatório, Art. 71 Do Código Penal
Penal Continuidade Delitiva Súmula N. 7/stj Concurso Material Reexame Fático Probatório Art. 71 Do Código Penal

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Parties

GEAN GOMES DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Distinção entre continuidade delitiva e concurso material

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório (identidade de contexto e unidade de desígnios), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância ordinária de que os delitos foram praticados com desígnios autônomos, reconhecendo-se concurso material.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental