HC 694071 - DECISAO

HC 694071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria que exige reexame do contexto fático-probatório; o Tribunal a quo concluiu pela ausência dos requisitos do art. 71 do Código Penal, em particular diversidade de modus operandi, diferentes agentes e ausência de unidade de desígnios, configurando habitualidade e não crime continuado.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALEXANDRE GOULART COTRIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Teoria Objetivo Subjetiva, Habitualidade Criminosa, Modus Operandi
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Teoria Objetivo Subjetiva Habitualidade Criminosa Modus Operandi

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Parties

CLAUDIO ALEXANDRE GOULART COTRIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre três condenações por roubo
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria que exige reexame do contexto fático-probatório; o Tribunal a quo concluiu pela ausência dos requisitos do art. 71 do Código Penal, em particular diversidade de modus operandi, diferentes agentes e ausência de unidade de desígnios, configurando habitualidade e não crime continuado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Informações dispensadas